Rua Doutor Borman, 23 - salas 307 e 309, Centro - Niterói/RJ
- (21) 3905-0003
- (21) 99808-9980
ICMS-PR: Vendas a prazo a consumidor finalfixados os percentuais limites para exclusão dos acréscimos financeiros
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 165/2016
Pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 165/2016 - DOE PR de 02.12.2016, foram fixados os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, com efeitos desde 1º.12.2016.